Estes Termos e Condições Gerais de Compra e Uso (“Termos”) regulam a compra e a utilização do infoproduto por meio da Plataforma de acesso ao(s) conteúdo(s) disponibilizado(s) pela CIMT – Corpo Inteligente Mindset Trincado (MANDI E CADU TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA), CNPJ nº 35.476.540/0001-20 e, (MIND GROWTH DIGITAL LTDA, CNPJ nº 51.139.188/0001-94, conforme disposto a seguir:

• ACEITAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO:

1.1. Ao adquirir e acessar o INFOPRODUTO DA CIMT, você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, com todas as cláusulas e condições destes Termos.

1.1.1. O termo “infoproduto” deve ser entendido como um produto (digital) que compartilha conhecimento e gera aprendizado por meio de aulas, cursos, materiais (apostilas, e-books, etc) disponibilizados pela CIMT em sua Plataforma Digital. Ou seja, não se trata de serviço educacional, ou de qualquer outra natureza, de prestação continuada.

1.1.2. O termo “Plataforma” deve ser entendido como qualquer suporte digital em que o(s) conteúdo(s) for(em) disponibilizado(s), tais como, mas não só: website e/ou aplicativo para celular/smartphone; computador; ou tablet.

• CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E USO:

2.1. Ao adquirir o programa CIMT, o usuário receberá acesso imediato ao conteúdo no aplicativo CIMT pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de aquisição. Após esse período, o usuário poderá renovar o acesso por mais 24 (vinte e quatro) meses com um desconto de 30% sobre o valor vigente do programa no momento da renovação. Esta oferta de renovação estará disponível por 30 (trinta) dias contados a partir da data de expiração do acesso original.

2.2. Ao efetuar a compra para pagamento por boleto ou PIX, você receberá seu boleto/código PIX via e-mail todo mês na data de vencimento, que é a mesma data em que você realizou a compra. Se precisar de uma segunda via basta acessar através do link (https://digitalmanager.guru/myorders/) com o mesmo e-mail que utilizou para realizar a compra. Após clicar no link, acesse a assinatura desejada – uma tela com os dados será exibida – e depois é só clicar em “Faturas” e abrir a fatura pendente.

2.3. Você concorda que em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela em período superior a 45 dias ocorrerá a suspensão do acesso ao conteúdo da CIMT. Antes da aplicação da suspensão, a CIMT irá notificar acerca da inadimplência por meio do número de WhatsApp cadastrado no ato da compra, disponibilizando o prazo de 3 dias para que o pagamento seja realizado. Após esse período, caso a inadimplência persista, você concorda e está ciente de que estará sujeito a protesto, negativação, cobrança extrajudicial, bem como a eventual ação de cobrança caso necessário.

2.4. Ao efetuar a compra do infoproduto você declara concordar com estes Termos e passa a ter o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável de acessar o infoproduto adquirido por meio de acesso à Plataforma, exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial.

2.4.1. Você concorda e está ciente de que a CIMT não disponibiliza e nem disponibilizará o infoproduto em mídias físicas de armazenamento, devendo o acesso ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma.

2.5. Você concorda que não tem direito de cópia, reprodução, compartilhamento, transmissão ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer conteúdo do infoproduto (aulas, cursos, transmissões, mentorias e/ou treinamentos, presenciais ou virtuais, gravadas ou com transmissão em tempo real, e materiais escritos, tais como apostilas, livros digitais/e-books etc.) disponibilizado pela CIMT, para qualquer fim, a título oneroso ou gratuito.

2.6. Você concorda que a CIMT poderá modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, o(s) conteúdo(s) disponibilizado(s), bem como qualquer aspecto da Plataforma.

2.7. Você concorda que se a CIMT o identificar como participante de grupos (em qualquer plataforma) ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição clandestina/ilegal de qualquer tipo de conteúdo, poderá cancelar o seu acesso à Plataforma, sem a devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis nas esferas cível e penal.

2.8. Você concorda e está ciente de que os resultados decorrentes da sua aplicação prática do(s) conteúdo(s) disponibilizados pela CIMT variarão de acordo com a sua dedicação, esforço e comprometimento, não podendo ser imputado à CIMT e/ou aos seus criadores eventuais resultados não condizentes com as suas expectativas.

• POLÍTICA DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO E REEMBOLSO:

3.1. Você concorda e está ciente de que, em atendimento à legislação consumerista, você poderá, em até 7 (sete) dias corridos após a compra ou renovação, solicitar a desistência da compra. Neste caso, o reembolso será realizado por intermédio do mesmo meio de pagamento utilizado no ato da compra, em até 30 (trinta) dias úteis após a confirmação do cancelamento.

3.1.1. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento por meio de cartão de crédito, o reembolso dependerá das regras e políticas da administradora do seu cartão.

3.1.2. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento por boleto bancário, o reembolso será realizado por meio de depósito/transferência bancária para a conta de sua titularidade, cujos dados deverão ser expressamente informados por você no ato do cancelamento, ou em momento posterior a pedido da CIMT.

3.1.3. Você concorda e está ciente de que, no caso de pagamento via PIX, o reembolso será realizado para a chave PIX de sua titularidade, cujos dados deverão ser expressamente informados por você no ato do cancelamento, ou em momento posterior a pedido da CIMT.

3.3. O início do prazo para a desistência se dará a partir do momento da confirmação do pagamento da compra e disponibilização do conteúdo, e independe do efetivo acesso do conteúdo por você, pois todo o conteúdo estará disponível a partir do momento em que for confirmada a sua autorização de acesso pela CIMT em decorrência do efetivo pagamento.

3.3.1. Passado o prazo de 7 (sete) dias corridos, você perderá totalmente o direito de cancelamento e reembolso diante do decurso do prazo legal para exercer o direito de arrependimento.

• DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos publicados na Plataforma, constituem o acordo integral entre as Partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

4.2. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

4.3. A CIMT poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos e informá-lo por meio da plataforma (app).

4.4. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, relativa a quaisquer direitos previstos nestes Termos ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a direitos, podendo a Parte exercê-los durante a vigência destes Termos.

4.5. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis brasileiras, sendo competente o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, para dirimir eventuais conflitos decorrentes deste instrumento. Você consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

• PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

5.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a CIMT se compromete a proteger os dados pessoais de seus usuários.

5.2. Ao adquirir e acessar o infoproduto da CIMT, você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, com a coleta, utilização, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais pela CIMT, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

5.3. Os dados pessoais coletados têm como finalidade a execução das obrigações decorrentes destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, identificação, autenticação, viabilização de contato, envio de comunicações, cobrança e prestação de suporte ao usuário.

5.4. A CIMT adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou dano.

5.5. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros somente quando necessário para a execução das obrigações decorrentes destes Termos, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante seu consentimento expresso.

5.6. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, bem como exercer outros direitos previstos na legislação aplicável, entrando em contato através dos canais disponibilizados na Política de Privacidade da CIMT.

5.7. Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos usuários, a CIMT se compromete a comunicar o ocorrido aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido pela legislação.